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Adriana Graboski
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Ponta Grossa (PR)
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Adriana Graboski
OAB 91.674/PR
VERIFICADO
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Layse Christie
Artigo ·
há 2 anos
Prescrição do IPTU: Quando o Contribuinte Pode Deixar de Pagar?
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal que recai sobre a propriedade, posse ou domínio útil de bens imóveis localizados em áreas urbanas. É um imposto anual e...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Inteiro Teor ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS
DOC Nº 70062220637 (N° CNJ: XXXXX-61.2014.8.21.7000) 2014/Cível REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL....
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 23 anos
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX51020027698 RJ XXXXX-8
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PEDIDO DE REGIME EXCEPCIONAL DE ESTUDOS DOMICILIAR. DL 1044 /69. AUSÊNCIA DE COM PROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O Decreto-Lei 1044 /69, que di...
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